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Marcelo Rebelo de Sousa - Presidente da República

Decreto da eutanásia vai ao Tribunal Constitucional

O Presidente da República acaba de enviar para o Tribunal Constitucional o Decreto sobre a morte medicamente assistida para “fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas do artigo 2º e, consequentemente, dos artigos 4º, 5º, 7º e 27º constantes do Decreto nº 109/XIV da Assembleia da República, por violação dos princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados no artigo 29.º, n.º 1 e do disposto no n.º 5 do artigo 112º, relativamente à amplitude da liberdade de limitação do direito à vida”.

Em causa está a indefinição de critérios para a morte a pedido, particularmente dos termos “situação de sofrimento intolerável” e “lesão definitiva de gravidade extrema”.

O presidente da República considera pouco clara a forma como se mede o sofrimento para se poder classificar de “intolerável” e não ser claro sobre quem recai a responsabilidade de medir, ao doente ou ao médico? O “grau de indeterminação” apresenta-se ainda longe da exigência de “densidade normativa resultantes da Constituição”.

Do mesmo modo no que se refere à “lesão definitiva de gravidade extrema” porque, refere o Presidente da República, “permite uma interpretação, segundo a qual a mera lesão definitiva de gravidade extrema poderia conduzir à possibilidade de morte medicamente assistida”. Mesmo conjugado o critério anterior do “sofrimento intolerável”, que também não está claro, fica pouco claro o quadro legislativo seguro para guiar a atuação do médico. A decisão fica “largamente dependente da decisão do médico orientador e do médico especialista”. Conclui o Presidente da República que cai sobre os médicos a “definição do preenchimento dos pressupostos para o exercício da antecipação da morte medicamente assistida”. Mas a Constituição proíbe “a delegação da integração da lei em atos com outra natureza que não a legislativa, remetendo a sua definição, quase total, para os pareceres dos médicos orientador e especialista”.

resulta claro, mais uma vez, que cabe aos clínicos, no âmbito do procedimento, a definição do preenchimento dos pressupostos para o exercício da antecipação da morte medicamente assistida, sendo depois tal verificado e confirmado pela Comissão de Verificação e Avaliação. 12º Como é sabido, a Constituição veda ao legislador a delegação da integração da lei em atos com outra natureza que não a legislativa, nos termos do disposto no artigo 112º, nº 5. Na verdade, ao utilizar conceitos altamente indeterminados, ademais em matéria de direitos, liberdades e garantias, o legislador parece violar a proibição de delegação, constante no artigo 112º da Constituição.

Por estas “insuficiências”, o Presidente da República que poderia promulgar ou vetar, decidiu pedir o parecer do Tribunal Constitucional.