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Transformámos caprichos em direitos

O país tem vindo a assistir ao cumprimento de uma agenda política que não foi sufragada nas eleições legislativas e está marcada por interesses pouco éticos e de contornos constitucionais demasiado dúbios.
Quando a casa da democracia atenta contra a ética e contra a Constituição de ânimo leve, independentemente de vir a verificar-se, posteriormente, que as decisões do momento não são anticonstitucionais e também não atentam contra os princípios éticos, o facto de legislar sobre a dúvida, sem primeiramente avaliar esta possibilidade, já estamos a seguir por caminho intelectualmente desonesto e politicamente comprometido.
Em pouco tempo a Assembleia da República aprovou duas leis pouco éticas e pouco constitucionais, tendo em conta que a iniciativa não foi precedida da necessária avaliação. Há no país especialistas tanto em questões éticas como constitucionais, que podem ser ouvidos antes de avançar para a legislação. A Assembleia da República, cumprindo uma agenda bem definida e reiteradamente apresentada com os mesmos argumentos, prefere legislar antes de avaliar a validade das propostas. A razão é simples, subverter a opinião pública através do habitual argumento da “compaixão” para que, determinados assuntos ganhem proporções mediáticas e com isso angariar mais alguns adeptos.
Os dois assuntos legislados recentemente são a Eutanásia, cuja Lei se encontra em Belém à espera de uma decisão do presidente da República, e a inseminação pós-morte aprovada esta semana no parlamento.
A esquerda caprichosa, bem conhecida da esfera nacional, gosta de transformar caprichos em direitos. Subversiva como é procura pequenos assuntos para os transformar em grandes bandeiras.
É verdade que o sofrimento físico e/ou psicológico, emocional e até social, de muitas pessoas, deve merecer a atenção e o respeito de todos e ser alvo de proteção, acompanhamento e de respostas adequada a cada caso e no respeito total pela pessoa e pela sua vontade.


No entanto, em matéria tão sensível e irreversível, cabe à casa da democracia, avaliar com mais detalhe o enquadramento da lei tanto na sua constitucionalidade como na defesa dos valores éticos que põe em causa. Na verdade, podem estar em causa não os interesses dos doentes, mas da sociedade ou de particulares (e são muitos) que pressionam a urgência da legislação, em nome da “compaixão” pelos que sofrem.
Mais, não está suficientemente assegurado e garantido que se respeite o direito daqueles que, com a mesma liberdade para expressar a sua vontade, não querem ser atendidos pelos benefícios da Lei agora aprovada.
Creio que perdemos tanto em humanismo como em valores. Mas o capricho de uns transformou-se em direito de todos.
O outro tema, a inseminação pós-morte, é ainda mais gritante, tendo em conta que já foi alvo de diversas tentativas sempre chumbadas na Assembleia da República e os próprios legisladores sabem que não há questões éticas que não foram apreciadas. Os grupos parlamentares entendem que por tentarem muitas vezes, os temas se tornam éticos e constitucionais, mas não.
A partir de agora, com a alteração feita à Lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA) qualquer mulher pode ser inseminada com o sémen do marido, desde que este tenha consentido na inseminação. A lei anterior proibia esta possibilidade.
Os argumentos dizem que, se é possível a inseminação através do sémen de um dador anónimo que pode já estar morto, porque não permitir a mesma inseminação, mas com o pai como dador.
Não ponho em causa o interesse, nem o desejo de cada um como não o fiz com a Eutanásia. Ponho em causa sim, que se tenha legislado antes de se avaliar sobre a ética e a constitucionalidade de uma Lei agora aprovada no parlamento, num país democrático do século XXI.
Aprovou-se, uma vez mais, um capricho, agora transformado num direito.◄

 

  • Publicado no Jornal PALAVRA, edição de fevereiro 2021