O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital apresentou no passado sábado, Dia 14 de novembro as medidas de apoio à restauração.
De acordo com a apresentação o governo investe cerca de 740 M€ (que incluem 200 M€ para a restauração) para apoiar Micro e Pequenas empresas. Os apoios para Micro empresas têm limite de 7.500 € e para as pequenas empresas 40.000 €. Estes apoios implicam a obrigação da manutenção dos empregos e da atividade e a não distribuição de lucros pelos sócios. Podem receber estes apoios as empresas que registem uma quebra de 25% nos primeiros nove meses do ano e tenham uma avaliação positiva de capitais próprios no final do ano 2019, com exceção para as empresas constituídas após o dia 1 de janeiro de 2019 e tenham a situação financeira regularizada com a AT e a SS.
Para a restauração o apoio extraordinário tem em conta os dois fins de semana com recolher obrigatório e consiste complementar os apoios já em vigor com 20% das quebras registadas tendo por base a média dos fins de semana do ano 2020 desde janeiro.
O investimento do governo situa-se nos 25 M€ e mantêm-se as obrigações de não despedimentos, continuação da atividade e não distribuição dos lucros, assim como a avaliação positiva de capitais próprios no final do ano 2019, com exceção para as empresas constituídas após o dia 1 de janeiro de 2019 e tenham a situação financeira regularizada com a AT e a SS.
